AREsp 2803054 - DECISAO

AREsp 2803054 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a ausência de cerceamento de defesa, sustentando que cheques prescritos constituem início de prova necessária (Súmula 531/STJ) e que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, incumbindo ao réu provar a inexistência do débito; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC, devendo o recurso especial ser parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO RUBIANES MAYAN; Autor/agravada: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques Prescritos, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Cheques Prescritos Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

SILVIO RUBIANES MAYAN

Agravante/recorrente

TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas
  2. 2 Suficiência do cheque prescrito como início de prova necessária em ação monitória
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a ausência de cerceamento de defesa, sustentando que cheques prescritos constituem início de prova necessária (Súmula 531/STJ) e que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, incumbindo ao réu provar a inexistência do débito; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC, devendo o recurso especial ser parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor do débito cobrado.
  • Publique-se.