AREsp 2670945 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive a comprovação do recebimento dos produtos constantes da DANFE nº 123755; como a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A; Agravada: CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Agravada: ENDOCARDIO MATERIAL MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Agravante

CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravada

ENDOCARDIO MATERIAL MEDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive a comprovação do recebimento dos produtos constantes da DANFE nº 123755; como a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido