AREsp 2850520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC nem vício do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido contraposto foi recebido como reconvenção cuja improcedência autoriza a fixação de honorários sucumbenciais independentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MILPLAN ENGENHARIA S.A.; Agravante: MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Pedido Contraposto, Embargos De Declaração, Artigo 489 Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Reconvenção Pedido Contraposto Embargos De Declaração Artigo 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILPLAN ENGENHARIA S.A.

Agravante

MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza do pedido contraposto versus reconvenção e autonomia processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC nem vício do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido contraposto foi recebido como reconvenção cuja improcedência autoriza a fixação de honorários sucumbenciais independentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração