AREsp 2778499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes; a competência foi corretamente fixada na praça de pagamento indicada nas duplicatas/notas fiscais (art. 17, Lei 5.474/1968); o recebimento das mercadorias restou demonstrado por notas fiscais com canhotos assinados e pela teoria da aparência; houve preclusão da prova pericial pela inércia do embargante; e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de parte dos fundamentos não terem sido impugnados atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: PIACENTINI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Entrega De Mercadoria, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 283 (stf/stj), Correção Monetária, Sucumbência
Direito Processual Civil Ação Monitória Entrega De Mercadoria Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Súmulas 5, 7 E 283 (stf/stj) Correção Monetária Sucumbência

Case Brief

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Parties

PIACENTINI & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à correção monetária e sucumbência
  2. 2 Competência territorial da comarca da praça de pagamento
  3. 3 Análise do recebimento das mercadorias e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes; a competência foi corretamente fixada na praça de pagamento indicada nas duplicatas/notas fiscais (art. 17, Lei 5.474/1968); o recebimento das mercadorias restou demonstrado por notas fiscais com canhotos assinados e pela teoria da aparência; houve preclusão da prova pericial pela inércia do embargante; e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de parte dos fundamentos não terem sido impugnados atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publicar-se