AREsp 2683455 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte estadual fundamentou-se em contexto fático-probatório (acordo homologado que fixou valor devido e cálculos homologados em primeiro grau) e a revisão do julgado exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (INSTITUTO AERUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Acordo Homologado Por Sentença, Cálculos Elaborados Pelo Executado, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Agravo Interno
Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Acordo Homologado Por Sentença Cálculos Elaborados Pelo Executado Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (INSTITUTO AERUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Discussão sobre suposto enriquecimento sem causa com fundamento no art. 884 do CC/02
  3. 3 Compatibilidade dos cálculos apresentados pelo executado com acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte estadual fundamentou-se em contexto fático-probatório (acordo homologado que fixou valor devido e cálculos homologados em primeiro grau) e a revisão do julgado exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido