AREsp 2751325 - DECISAO

AREsp 2751325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que as matérias suscitadas foram efetivamente apreciadas no acórdão recorrido; além disso, a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: GARBOIS E MELO ADVOGADOS; Apelado: DR. BRENO GARBOIS; Apelado: DRA. CLARISSA DAMINANI; Apelado: DR. LUIZ EDUARDO MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GARBOIS E MELO ADVOGADOS

Embargante

DR. BRENO GARBOIS

Apelado

DRA. CLARISSA DAMINANI

Apelado

DR. LUIZ EDUARDO MARTIN

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que as matérias suscitadas foram efetivamente apreciadas no acórdão recorrido; além disso, a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.