AREsp 2952688 - DECISAO

AREsp 2952688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, IV, do CPC (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada era deficiente quanto à violação indicada (Súmula 284/STF) e a alegada violação do art. 700 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: GASPAR DIONISIO HELLMANN; Agravante: ALBERTINO DE ASSIS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GASPAR DIONISIO HELLMANN

Autor

ALBERTINO DE ASSIS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 485, IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 700, I, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação para alegada violação normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, IV, do CPC (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada era deficiente quanto à violação indicada (Súmula 284/STF) e a alegada violação do art. 700 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.