AREsp 2705622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração da similitude fática necessária para comprovar o dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: OSVALDO DENIS E OUTRO; Agravado: ESPÓLIO DE VALDAIR ALVES PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Correção Monetária Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

OSVALDO DENIS E OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE VALDAIR ALVES PEREIRA E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ prejudicando análise do recurso
  3. 3 Ausência de similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração da similitude fática necessária para comprovar o dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.