AREsp 2743235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VÍTOR ALVES e outros; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Impugnação Específica, Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Impugnação Específica Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO VÍTOR ALVES e outros

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Validade da prova escrita em ação monitória
  3. 3 Alegação de irregularidade na assinatura eletrônica e contrariedade à Lei nº 8.929/1994, MP 2.200-2/2020 e Lei nº 14.063/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC