AREsp 2737275 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional que teria recebido interpretação divergente e tampouco demonstrou similitude fática entre os precedentes invocados, de modo que é inviável o exame do dissídio e incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GONCALVES COELHO; Autor: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO GONCALVES COELHO

Agravante

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional que teria recebido interpretação divergente e tampouco demonstrou similitude fática entre os precedentes invocados, de modo que é inviável o exame do dissídio e incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.