AREsp 2797785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do acórdão agravado; as alegações constitucionais são inadequadas ao recurso especial; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nem ofensa ao art. 489 do CPC; por fim, a questão relativa ao cumprimento da determinação de juntada de documentos e à possibilidade de produção de outras provas envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: GUILHERME RISSARDI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Autor

GUILHERME RISSARDI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de norma constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade suscetível de acolhimento via embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do acórdão agravado; as alegações constitucionais são inadequadas ao recurso especial; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nem ofensa ao art. 489 do CPC; por fim, a questão relativa ao cumprimento da determinação de juntada de documentos e à possibilidade de produção de outras provas envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial