AREsp 2849466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; e consonância com a jurisprudência da Corte nos termos da Súmula 83/STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial e não cabe reforma via agravo interno.

Parties
Autor: CRISTOVAM ANTONIO DA SILVA; Agravante/ré: JANIERE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CRISTOVAM ANTONIO DA SILVA

Autor

JANIERE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Consonância entre acórdão recorrido e entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; e consonância com a jurisprudência da Corte nos termos da Súmula 83/STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial e não cabe reforma via agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.