AREsp 2862845 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela via da alínea c; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUCIMAR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 15 da Lei n. 7.357/1985 (cheque)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela via da alínea c; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%

Orders

  • Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUCIMAR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.