REsp 2226607 - DECISAO

Considerando que o agravante impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, a Presidência reconsiderou o decisum e o agravo interno foi provido para fins de conversão em recurso especial, a fim de possibilitar o exame do recurso no mérito das questões apontadas.

Parties: Agravante: RICARDO DE SOUZA SERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dado provimento ao agravo interno, reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e convertido o agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Conversão Em Agravo Para Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ

Processual Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Preparo Recursal Conversão Em Agravo Para Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Efeito da ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade: se acarreta apenas deserção e impede cobrança compulsória posterior
2 Impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ e similitude fática entre arestos como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno, reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e convertido o agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ constante às e-STJ, fls. 376-377
Converter o agravo em recurso especial