AREsp 2933756 - DECISAO

AREsp 2933756 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada omissão ou nulidade: os documentos juntados posteriormente foram recebidos como aditamento/emenda da petição inicial conforme art.700, §5º, do CPC; a parte recorrente foi intimada e não demonstrou prejuízo ou insurgência específica; os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e não foram impugnados de forma específica no recurso especial, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPRAJATO COMERCIO ELETRONICO LTDA; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda E Aditamento Da Petição Inicial, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda E Aditamento Da Petição Inicial Prova Documental Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

COMPRAJATO COMERCIO ELETRONICO LTDA

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Recebimento de documentos juntados posteriormente à petição inicial como aditamento/emenda com fundamento no art.700, §5º, do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada omissão ou nulidade: os documentos juntados posteriormente foram recebidos como aditamento/emenda da petição inicial conforme art.700, §5º, do CPC; a parte recorrente foi intimada e não demonstrou prejuízo ou insurgência específica; os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e não foram impugnados de forma específica no recurso especial, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC