AREsp 2607060 - DECISAO

AREsp 2607060 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de indispensável prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados e por não ser admissível, na via do STJ, o reexame do conjunto fático-probatório quando o Tribunal de origem concluiu que os cálculos não foram impugnados e que os reajustes estavam conforme previsão contratual e índices da ANS; majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante / Estipulante (parte Contrária No Processo Monitório): SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA; Operadora / Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (recurso Especial Objeto De Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Reajuste Faixa Etária, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Reajuste Faixa Etária Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante / Estipulante (parte Contrária No Processo Monitório)

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Operadora / Embargante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (recurso Especial Objeto De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de abusividade dos reajustes
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de indispensável prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados e por não ser admissível, na via do STJ, o reexame do conjunto fático-probatório quando o Tribunal de origem concluiu que os cálculos não foram impugnados e que os reajustes estavam conforme previsão contratual e índices da ANS; majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.