REsp 2174995 - DECISAO

REsp 2174995 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, restando não impugnados fundamentos relevantes (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) que impedem o reexame da matéria, e porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe admitir o recurso extraordinário que pretende discutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Embargos Monitórios Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, restando não impugnados fundamentos relevantes (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) que impedem o reexame da matéria, e porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe admitir o recurso extraordinário que pretende discutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.