AREsp 2550740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental apresentada era insuficiente para demonstrar a exigibilidade da obrigação (contratos sem assinatura) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova escrita idônea para a ação monitória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 prazo prescricional quinquenal da ação monitória (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental apresentada era insuficiente para demonstrar a exigibilidade da obrigação (contratos sem assinatura) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.