AREsp 2948719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao examinar o conjunto probatório (notas fiscais, duplicatas, demonstrativos e relatórios corroborados por prova testemunhal), concluiu pela suficiência das provas para demonstrar a prestação do serviço e a inadimplência; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, ofensa demonstrada aos arts. 700 e 373 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL AUTOMAÇÃO ITUMBIARA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAL AUTOMAÇÃO ITUMBIARA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados são suficientes para lastrear a cobrança em ação monitória (art. 700 do CPC)
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova em afronta ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao examinar o conjunto probatório (notas fiscais, duplicatas, demonstrativos e relatórios corroborados por prova testemunhal), concluiu pela suficiência das provas para demonstrar a prestação do serviço e a inadimplência; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, ofensa demonstrada aos arts. 700 e 373 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se