AREsp 2767647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento ao recurso especial da agravada assentou tese jurídica de que, opostos embargos monitórios, o rito monitório se converte em procedimento comum com possibilidade de ampla produção probatória; assim, a extinção da ação monitória sem oportunizar a produção de prova requerida (por exemplo, perícia) configura cerceamento de defesa e não pode ser mantida.

Parties
Agravante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Procedimento Comum, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Procedimento Comum Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Agravo Interno

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação monitória vs necessidade de ação ordinária
  2. 2 Conversão do rito monitório em procedimento comum após oposição de embargos
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova e posterior extinção por insuficiência de prova escrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento ao recurso especial da agravada assentou tese jurídica de que, opostos embargos monitórios, o rito monitório se converte em procedimento comum com possibilidade de ampla produção probatória; assim, a extinção da ação monitória sem oportunizar a produção de prova requerida (por exemplo, perícia) configura cerceamento de defesa e não pode ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno