AREsp 2901939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de que, nessas condições, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA; Autor (parte Autora Na Ação Monitória): DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.

Autor (parte Autora Na Ação Monitória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (requisitos do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de que, nessas condições, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.