AREsp 2953946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o exame da prevalência da cláusula de eleição de foro demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: GRAFMARQUES INDUSTRIA EDITORA E SERVIÇOS LTDA; Agravado/recorrido: INTELIGENCIA RELACIONAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Monitória, Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stf E STJ

Processo Civil Ação Monitória Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

GRAFMARQUES INDUSTRIA EDITORA E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

INTELIGENCIA RELACIONAL LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 prevalência da cláusula de eleição de foro
3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto.