AREsp 2781576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade, sendo atendidos os requisitos de admissibilidade; o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, corretamente considerou suficiente a documentação apresentada (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) para instruir a ação monitória, aplicação da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de reexame do conteúdo probatório encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não se configurou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MADEIREIRA 2 M LTDA.; Agravante: MARCOS SERGIO DE MORAIS FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA 2 M LTDA.

Agravante

MARCOS SERGIO DE MORAIS FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a documentação apresentada é suficiente para instruir a ação monitória
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade, sendo atendidos os requisitos de admissibilidade; o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, corretamente considerou suficiente a documentação apresentada (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) para instruir a ação monitória, aplicação da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de reexame do conteúdo probatório encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não se configurou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 297-298 (art. 259, § 6º, do RISTJ).