REsp 2205121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida na distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que configura reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante/recorrente: ARLINDO BENJAMIM PICKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Sucumbência Correção Monetária Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARLINDO BENJAMIM PICKLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida na distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que configura reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Publicar-se. Intimem-se.