AREsp 2763457 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem expôs fundamentos claros e suficientes; as alegações sobre validade de documentos, legalidade das operações e dos juros demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING; Agravante: MARIA APARECIDA LOPES BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

MARIA APARECIDA LOPES BEUTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade de documentos para embasar a ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem expôs fundamentos claros e suficientes; as alegações sobre validade de documentos, legalidade das operações e dos juros demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.