AREsp 2826519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da documentação que instruiu a ação monitória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Cláudia Beatriz Sehnem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Cláudia Beatriz Sehnem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7, 83 e 211/STJ) à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão da interrupção da prescrição em razão da emenda à inicial e data em que a petição foi recebida pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da documentação que instruiu a ação monitória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido