REsp 2185873 - ACORDAO

REsp 2185873 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expondo que a prescrição começa a correr a partir do vencimento da última parcela (16/11/2018) está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 489 ou vício do art. 1.022 do CPC, existem fundamentos do acórdão não impugnados que mantêm a decisão (Súmula 283/STF) e o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese de inépcia é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL RIBEIRO JÚNIOR; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Inépcia Da Inicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial (vencimento da última parcela)
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expondo que a prescrição começa a correr a partir do vencimento da última parcela (16/11/2018) está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 489 ou vício do art. 1.022 do CPC, existem fundamentos do acórdão não impugnados que mantêm a decisão (Súmula 283/STF) e o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese de inépcia é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração