AREsp 2826624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou com clareza os pontos omissos ou a negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a alegação de reforma quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sustentando-se, portanto, a validade da citação por edital.

Parties
Agravante: LUCIANE MOURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANE MOURA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da citação por edital e exigência de exaurimento das diligências (art. 256, §3º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou com clareza os pontos omissos ou a negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a alegação de reforma quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sustentando-se, portanto, a validade da citação por edital.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.