AREsp 2506806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os documentos apresentados com a inicial já delineavam o objeto da ação monitória quanto aos débitos reclamados, que a juntada posterior do contrato não ampliou a lide nem causou prejuízo aos recorrentes, sendo admissível a juntada posterior quando pertinente e com observância do contraditório; além disso, o pedido de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 14% sobre o valor do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE VAZ MAGGI DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido/devedora Principal: Bachega & Basseto LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários de sucumbência majorados para 14% sobre o valor do crédito.
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada Posterior De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Juntada Posterior De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Honorários De Sucumbência Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE VAZ MAGGI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Bachega & Basseto LTDA.

Recorrido/devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Escopo da ação monitória e possibilidade de juntada posterior de contrato
  2. 2 Verificação de ampliação do objeto da demanda por juntada posterior de documento
  3. 3 Prejuízo processual e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os documentos apresentados com a inicial já delineavam o objeto da ação monitória quanto aos débitos reclamados, que a juntada posterior do contrato não ampliou a lide nem causou prejuízo aos recorrentes, sendo admissível a juntada posterior quando pertinente e com observância do contraditório; além disso, o pedido de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 14% sobre o valor do crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários de sucumbência majorados para 14% sobre o valor do crédito.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.