AREsp 2758639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados e pela ausência de enfrentamento de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: VITORIA BRASIL EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 284 Do STF (por Analogia) Cerceamento De Defesa Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VITORIA BRASIL EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados e pela ausência de enfrentamento de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial