AREsp 2862633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem sobre a legitimidade passiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo assentou que houve prestação do serviço e que disputas internas da empresa sobre poderes de representação não são oponíveis ao prestador de serviços, não havendo motivo para afastar a legitimidade passiva da agravante.

Parties
Agravante: USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA; Autora: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Ação Monitória Legitimidade Passiva Ad Causam Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA

Agravante

Unimed

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial)
  3. 3 Validade de procuração e poderes de representação (art. 47 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem sobre a legitimidade passiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo assentou que houve prestação do serviço e que disputas internas da empresa sobre poderes de representação não são oponíveis ao prestador de serviços, não havendo motivo para afastar a legitimidade passiva da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ