AREsp 2894957 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial ou tratamento diverso de dispositivo legal, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Consumidor Concessionária De Serviço Público Ação Monitória Embargos À Monitória Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência quando orientação firmada no mesmo sentido)
  3. 3 Cobrança em ação monitória por concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial ou tratamento diverso de dispositivo legal, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.