AREsp 2802702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo recursal, apesar de intimada para regularizar a comprovação nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, o recurso especial interposto em 26/07/2024 foi considerado intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: NORIBERTO PEREIRA JUNIOR LTDA; Agravada: ELI DE ALMEIDA MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Aplicação Retroativa De Lei Processual
Processo Civil Ação Monitória Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Aplicação Retroativa De Lei Processual

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Parties

NORIBERTO PEREIRA JUNIOR LTDA

Agravante

ELI DE ALMEIDA MOURA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Inércia da agravante após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo recursal, apesar de intimada para regularizar a comprovação nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, o recurso especial interposto em 26/07/2024 foi considerado intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.