AREsp 2722761 - ACORDAO

AREsp 2722761 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA.; Agravado: PROMOSILK CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA.

Agravante

PROMOSILK CONFECCOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.