AREsp 2882545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a súmula e não a lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88), não restou demonstrada violação do art. 489 do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS DE MORAIS; Agravante: PATRICIA FERREIRA BRAGA; Agravante: STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DE MORAIS

Agravante

PATRICIA FERREIRA BRAGA

Agravante

STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, V, do CPC (alegada)
  2. 2 Violação do art. 926 do CPC (alegada)
  3. 3 Ofensa à Súmula 247/STJ (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a súmula e não a lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88), não restou demonstrada violação do art. 489 do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC