AREsp 2964488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as provas; ademais, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTINA MONTEIRO MARTINS (LILIAN e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 1.022 Do NCPC (omissão), Cerceamento De Defesa (alegações Finais), Exigibilidade De Título Cambiário, Súmula N. 7 Do STJ, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Art. 1.022 Do NCPC (omissão) Cerceamento De Defesa (alegações Finais) Exigibilidade De Título Cambiário Súmula N. 7 Do STJ Redistribuição De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LILIAN CRISTINA MONTEIRO MARTINS (LILIAN e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do NCPC por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não concessão de alegações finais
  3. 3 Questionamento sobre a inexigibilidade do cheque nº 850854 e vinculação à relação comercial alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as provas; ademais, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.