AREsp 2890020 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos honorários contratuais, existindo fundamento suficiente (pagamento voluntário do débito e aplicação do art. 701 do CPC) não impugnado que autoriza a manutenção do aresto por analogia à Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmula 283 STF (fundamento Não Impugnado), Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmula 283 STF (fundamento Não Impugnado) Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos honorários contratuais (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Imputada afronta aos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 quanto à legalidade de cláusula contratual que prevê honorários contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por analogia quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos honorários contratuais, existindo fundamento suficiente (pagamento voluntário do débito e aplicação do art. 701 do CPC) não impugnado que autoriza a manutenção do aresto por analogia à Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento