REsp 2200002 - ACORDAO

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O agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial sem apresentar fundamentos novos ou complementares capazes de afastar os óbices de admissibilidade; em razão da deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e o agravo interno foi desprovido por unanimidade, mantendo-se o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: WENERN CARIRY CARVALHO RIBEIRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 3ª Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Judicial, Omissão De Fundamentação, Agravo Interno, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Civil Processual Civil Ação Monitória Fundamentação Judicial Omissão De Fundamentação Agravo Interno Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WENERN CARIRY CARVALHO RIBEIRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial sem apresentar fundamentos novos ou complementares capazes de afastar os óbices de admissibilidade; em razão da deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e o agravo interno foi desprovido por unanimidade, mantendo-se o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.