AREsp 2901499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial: não demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, nem efetivou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO SIGAUD CARDOZO; Agravada: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO SIGAUD CARDOZO

Agravante

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do cotejo analítico e da similitude fática para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial: não demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, nem efetivou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.