AREsp 2945625 - DECISAO

AREsp 2945625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ para declarar inviável a majoração de honorários recursais em razão de inexistir fixação de honorários na instância de origem; manteve-se, nos termos da corte de origem, que comprovantes de transferência bancária isolados não constituem prova escrita apta para a ação monitória e que o princípio da fungibilidade não se aplica quando o autor recusou adaptar a petição após intimação.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: RAUL ALVES FERREIRA; Réu: WAGNER FERREIRA SANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Deixo de majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Princípio Da Fungibilidade Processual, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Princípio Da Fungibilidade Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

RAUL ALVES FERREIRA

Autor

WAGNER FERREIRA SANDIM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovantes de transferência bancária isolados constituem prova escrita apta para a ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade para conversão em ação de cobrança quando o autor foi intimado a adequar a petição e recusou
  3. 3 Admissibilidade de juntada de novo documento em grau recursal (art. 435, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ para declarar inviável a majoração de honorários recursais em razão de inexistir fixação de honorários na instância de origem; manteve-se, nos termos da corte de origem, que comprovantes de transferência bancária isolados não constituem prova escrita apta para a ação monitória e que o princípio da fungibilidade não se aplica quando o autor recusou adaptar a petição após intimação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Deixo de majorar os honorários recursais.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)