AREsp 2962345 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que o reconhecimento da solidariedade e o chamamento do Município exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e que o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar questão de suposta violação de dispositivo constitucional; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Bioline Fios Cirúrgicos Ltda.; Réu/recorrente: Instituto de Gestão e Humanização (IGH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Litisconsórcio, Conexão, Intervenção Municipal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Litisconsórcio Conexão Intervenção Municipal Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Bioline Fios Cirúrgicos Ltda.

Autora

Instituto de Gestão e Humanização (IGH)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto a precedentes e ao Decreto Municipal n. 417/2021 (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Discussão sobre chamamento ao processo do Município de Contagem/MG por alegada solidariedade (art. 130, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que o reconhecimento da solidariedade e o chamamento do Município exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e que o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar questão de suposta violação de dispositivo constitucional; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­r­o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.