AREsp 2901834 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que houve prova escrita suficiente para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC (boletos bancários, prints do sistema do INPI e indicação da credora em recuperação judicial), e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar juros de mora e correção monetária desde o vencimento, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Agravada: SM SOMARCA SERVIÇOS; Apelada: SOMARCA ASSESSORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Contratos De Prestação De Serviços, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 700 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Contratos De Prestação De Serviços Juros De Mora Correção Monetária Art. 700 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

SM SOMARCA SERVIÇOS

Parte Agravada

SOMARCA ASSESSORIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se boletos bancários e outros documentos desprovidos de força executiva atendem ao art. 700 do CPC para instruir ação monitória
  2. 2 Qual é o termo inicial aplicável aos juros de mora e correção monetária em ação monitória (vencimento ou citação)
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que houve prova escrita suficiente para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC (boletos bancários, prints do sistema do INPI e indicação da credora em recuperação judicial), e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar juros de mora e correção monetária desde o vencimento, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso (condenação já alcança o teto legal, vedado acréscimo ulterior, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC)
  • Intimem-se