AREsp 2810669 - DECISAO

AREsp 2810669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao determinar a oportunidade de emenda da inicial antes de extinguir o feito por inépcia, e a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO LECHINOSKI; Autor/embargada: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda À Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Ação Monitória Emenda À Petição Inicial Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RICARDO LECHINOSKI

Agravante

Banco

Autor/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial após contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do autor para suprir falta documental antes de extinguir o processo por inépcia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao determinar a oportunidade de emenda da inicial antes de extinguir o feito por inépcia, e a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.