AREsp 2887669 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial ou dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Réu: JOSÉ MARCOLINO DA SILVA FILHO; Réu: CREUZA DOS SANTOS FELIPE; Réu: SEBASTIÃO JOAQUIM DOS SANTOS; Réu: HERMENEGILDO FRANCISCO DE SALES; Réu: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Por Inércia Da Parte Autora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Intimação Pessoal, Dever De Manter Endereço Atualizado
Processual Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Por Inércia Da Parte Autora Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Intimação Pessoal Dever De Manter Endereço Atualizado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSÉ MARCOLINO DA SILVA FILHO

Réu

CREUZA DOS SANTOS FELIPE

Réu

SEBASTIÃO JOAQUIM DOS SANTOS

Réu

HERMENEGILDO FRANCISCO DE SALES

Réu

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF que impede o conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial quando há deficiência na fundamentação
  3. 3 Discussão sobre necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial ou dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial