AREsp 2883759 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA; Autor: JOELSON PEREIRA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA
Agravante
JOELSON PEREIRA DUARTE
Autor
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Possibilidade de impugnação da admissibilidade em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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