AREsp 2847933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e as alegações das agravantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA E OUTRA; Autor: S.A.S Grosfilley Lunettes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Internacional
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Internacional

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Parties

ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA E OUTRA

Agravante

S.A.S Grosfilley Lunettes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e as alegações das agravantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.