AREsp 2992506 - DECISAO

AREsp 2992506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; ademais, as questões relativas à distribuição do ônus da prova e à verossimilhança das alegações...

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Parties
Agravante: RODRIGO LIMA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Usura / Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medida Provisória 2.172 32/2001, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Usura / Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RODRIGO LIMA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da MP 2.172-32/2001 (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à insuficiente indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; ademais, as questões relativas à distribuição do ônus da prova e à verossimilhança das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.