AREsp 2781858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a conclusão de que as recorrentes assumiram papel de garantidoras solidárias constitui questão fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: KARINA PEREIRA CIVILE; Agravantes: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Garantias Reais E Responsabilidade De Garantidores Solidários, Novação, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Garantias Reais E Responsabilidade De Garantidores Solidários Novação +1 more

Case Brief

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Parties

KARINA PEREIRA CIVILE

Agravantes

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de garantidoras solidárias e alcance das garantias reais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a conclusão de que as recorrentes assumiram papel de garantidoras solidárias constitui questão fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial