REsp 2188874 - ACORDAO

O agravo interno no recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de segunda instância concluiu que a citação foi válida ao ter sido entregue no endereço do representante legal constante do contrato.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: MAURICIO GASPARINO DA SILVA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics: Ação Monitória, Nulidade Da Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido

Processual Civil Ação Monitória Nulidade Da Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MAURICIO GASPARINO DA SILVA E OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 validade da citação entregue no endereço do representante legal
2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Recurso especial não conhecido.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.