AREsp 2900638 - ACORDAO

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Reconsiderado o decisum, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao exame do recurso especial, entendeu que suposta questão constitucional é incabível no STJ; que a fundamentação recursal é deficiente quando se funda em dispositivos sem comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF); e que a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ESSENCIAL MATÉRIAS PRIMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) – Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Ação Monitória, Matéria Constitucional (incompetência Do Stj), Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Matéria Constitucional (incompetência Do Stj) Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 283 STF Princípio Da Não Surpresa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESSENCIAL MATÉRIAS PRIMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) – Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o decisum, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao exame do recurso especial, entendeu que suposta questão constitucional é incabível no STJ; que a fundamentação recursal é deficiente quando se funda em dispositivos sem comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF); e que a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.